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Alteração na estrutura do Tribunal de Contas capixaba é declarada inconstitucional

STF recebe ADI contra lei que proíbe corte de energia, água e gás sem aviso prévio

Justiça manda cortar sinal de celular de 6 cidades de SP

Beneficiária do INSS tem valores sacados após a morte

RJ indenizará mãe por enterrar criança como indigente

Ex-árbitro Edilson Pereira irá processar FPF

Instituição educacional de MG contesta decisão que suspendeu cobrança de mensalidades de valor fixo

Juiz aguarda parecer sobre indulto para Vilma Martins

TRF mantém cassação de segunda aposentadoria de professor universitário

Tutela antecipada não se mantém após sentença de mérito

PGR é a favor de Adin contra estabilidade de não concursado

Funasa contesta decisão da justiça trabalhista de Fortaleza

Plenário resolve conflito de atribuição entre o Ministério Público Federal e o MP da Bahia

Portadores de hepatite C crônica devem receber remédios para tratamento da doença em SC

PGR contesta lei paranaense sobre compra de veículos oficiais

Justiça do Rio aperta cerco contra evasão fiscal

Juiz extingue processo contra greve dos defensores públicos

Afirmação de pobreza para efeito de benefício de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º e seu § 1º, da lei n. 1.060/50.

Modelo de Contrato. Colaboração: Dr. Euclides Lopes - Advogado/RJ.

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